Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prova de disponibilização do crédito. Extrato de movimentação não é fidedigno pois foi produzido unilateralmente. Ausência de prova de recebimento e desbloqueio do cartão. Consumidor não consentiu em contratar cartão de crédito. Vantagem exagerada do réu. Abusividade configurada. Nulidade do negócio. Art. 51, IV e § 1º, III, CDC. Devolução em dobro dos valores descontados ilicitamente apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação (Art. 405, CC). Condenação a pagar indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Inversão do julgado. Réu deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. CPC, art. 85, § 2º. Dado provimento ao recurso do autor