Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação cominatória. Tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada.

1. Pretensão da concessão de antecipação de tutela «inaudita altera pars para imputar ao agravado o dever de matricular o autor no 2º ano do ensino médio na ETEC de Araçatuba-SP em razão da proximidade de sua residência. Impossibilidade. Instituição de ensino que indeferiu o pedido de transferência em razão da inexistência de vagas. Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Deliberação CEETEPS 87, de 28 de dezembro de 2022) que no art. 72 expõe que as transferências serão recebidas desde que existam vagas disponíveis. 2. Perigo de dano. Ausência. Agravado que disponibilizou uma vaga em escola localizada na cidade mais próxima da residência do agravante. Ausência de comprovação dos alegados prejuízos com o deslocamento para a cidade mais próxima (CD Guararapes) a fim de continuar os seus estudos até que surja, efetivamente, uma vaga na ETEC de Araçatuba. 3. Requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, assim, não demonstrados. 4. Decisão mantida. Recurso não provido