Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou à Agravante a apresentação de documentos para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Manifestação judicial que não desafia a interposição de agravo de instrumento. Ausência de conteúdo decisório e prejuízo imediato à Agravante com o decidido. Mero despacho para apresentação de documentos. CPC, art. 1015, V prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere o benefício ou acolhe pedido de revogação. Não cabimento de recurso contra despachos (CPC/2015, art. 1001). Precedentes desta C. Câmara e do c. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)