Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve os valores bloqueados - Alegação de necessidade de habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial - Questão acobertada pela preclusão - CPC, art. 507 - Impossibilidade de rediscussão - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso improvido