Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo executado, bem como determinou ao exequente a apresentação da cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos mensais, holerites, benefício previdenciário e outros atualizados, sob pena da revogação do benefício da gratuidade processual. Irresignação do exequente. Acolhimento parcial. Ausência de pagamento voluntário do débito pelo executado. Incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito exequendo. Inteligência do CPC, art. 523, § 1º. Determinação ao exequente, beneficiário da gratuidade processual, para apresentação dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Descabimento. Ônus da prova da alteração superveniente da situação econômico-financeira da parte adversa que é do impugnante. Pleito de revogação do benefício que deve ser apreciado pelo juízo a quo de acordo com os documentos apresentados pelo executado. Recurso parcialmente provido... (Continua)