Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Resultado de procedência na origem. Insurgência do espólio-requerido. Responsabilidade do espólio pelo pagamento da dívida limitada à força da herança, sendo que, se já finalizada eventual partilha, os herdeiros somente respondem nos limites e na proporção da herança recebida, nos termos do CPC, art. 796 e CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. Desfecho de procedência preservado, mas com a referida ressalva. Recurso provido... (Continua)