Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Documentos unilaterais (impressão de telas de sistema informatizado) não comprovam a contratação e a prestação de serviços. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. DANO MORAL. Indenização indevida. Registro anterior. Aplicação da Súmula 385/STJ. SUCUMBÊNCIA. Verba honorária arbitrada por equidade. A hipótese dos autos se enquadra em uma daquelas previstas no § 8º, do CPC, art. 85. Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos repetitivos, resultante em definição acerca do Tema 1.076. Fixação com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)