Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos previstos nas Leis Complementares de 3, de 16 de janeiro de 1997, 300, de 23 de dezembro de 2008, 327, de 10 de dezembro de 2009, 346, de 26 de maio de 2010, 449, de 7 de maio de 2013, 474, de 19 de fevereiro de 2014, 550, de 3 de agosto de 2016, 563, de 13 de janeiro de 2017, 565, de 24 de janeiro de 2017, e 774, de 3 de agosto de 2022, todas do Município de Paulistânia - Previsão de diversos «empregos em comissão e funções de confiança, incluindo os postos de «Assessor Técnico Administrativo e de «Diretor de Escola - Discussão a respeito da aplicação do regime celetista a «empregados em comissão - Alegação de ofensa direta aos arts. 111, 115, II e V, 144 e 251 da Constituição do Estado de São Paulo e de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV).... (Continua)