Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela ré/reconvinte.

Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prova pericial, aliás, que afirmou pela inexistência de fraude. Reconvenção improcedente. Percentual dos honorários advocatícios de sucumbência que não comporta redução porque fixados no mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO