Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 501.7011.8203.4429

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SENSOR DE GLICEMIA RELACIONADOS A TRATAMENTO DE DIABETES - URGÊNCIA DEMONSTRADA POR RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO - REQUISITO DO CPC/2015, art. 300 PREENCHIDO - LIMINAR DEFERIDA - AGRAVO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF