Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por guardas municipais em poder de 4 porções de cocaína (1,2 g) e 12 porções de crack (3,55 g). Pleito defensivo objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Possibilidade. Guardas municipais que, em patrulhamento ostensivo por região conhecida pela mercancia de drogas, visualizaram o réu em via pública, o qual, ao notar a aproximação dos agentes públicos, adentrou rapidamente um bar. Realizada a abordagem e a consequente busca pessoal, foram localizados entorpecentes na posse do réu. Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Recente posicionamento firmado pelo Pleno do STF, no julgamento da ADPF 955. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade de utilização dos elementos de prova ilicitamente obtidos, à luz do disposto no CPP, art. 157. Confissão judicial que não convalida a nulidade ora reconhecida. Não comprovação da prática criminosa, restando de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido