Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sobrestadia de contêineres em transporte marítimo (demurrage) - Apelação que observa o princípio da dialeticidade recursal - Incompetência territorial que já restou afastada por julgamento proferido em Agravo de Instrumento com v. acórdão transitado em julgado (art. 502, CPC) - Alegação de nulidade da sentença que não procede - Dever constitucional de fundamentação dos provimentos jurisdicionais observado (CF/88, art. 93, IX) - Intervenção judicial na autonomia da vontade dos contratantes que justifica-se apenas mediante demonstração concreta dos efeitos da crise econômica sobre cada negócio jurídico - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a pandemia tenha impossibilitado o cumprimento das obrigações, por terem se tornado excessivamente onerosas - Encargos moratórios que incidem a partir do vencimento da obrigação sujeita a termo, por força do disposto no CCB, art. 397, tratando-se, pois, de mora ex re - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)