Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da ausência de previsão de seu cabimento, no teor do rol do art. 1.015, bem como ausência de urgência que justifique a mitigação da taxatividade. Irresignação do agravante, pleiteando o conhecimento do recurso e a determinação de desnecessidade de curador dativo, ante a ausência de conflito de interesse com o espólio, ora réu, o qual o recorrente é inventariante. Subsidiariamente, pede a nomeação de outra pessoa como curador dativo, que não os advogados do corréu. Requer o acolhimento do agravo interno, eis que há urgência que justifique a mitigação do rol do CPC, art. 1.015, nos termos do que dispõe o Tema 988 do C. STJ, em virtude de inutilidade do julgamento da matéria em eventual apelação. Agravo que deve ser conhecido e desprovido. Configurado conflito de interesses entre o autor e o espólio réu, o qual o requerente figura como inventariante. Necessidade de nomeação de curador dativo. Inexistência de conflito de interesse entre os interesses do espólio e os advogados do corréu, os quais, se aceitarem o encargo, poderão ser nomeados para tal função. Agravo interno provido, para conhecer do agravo de instrumento, ao qual se nega provimento... (Continua)