Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Reembolso - Controvérsia acerca do sistema de «reembolso assistido, «reembolso inteligente ou «reembolso facilitado - Tutela provisória de urgência - Pretensão de que sejam autorizadas a absterem-se de efetuarem o reembolso de valores oriundos de atendimentos realizados pela agravada, bem como de que seja suspensa a exigibilidade das solicitações de reembolso retidas indicadas, e, por fim, seja determinada a inativação de eventuais NIPs que venham a ser registradas em decorrência de pedidos de reembolso oriundos de atendimentos do agravado - Inviabilidade - A ANS não integra a relação processual, de maneira que não se pode determinar a suspensão de NIPs apresentadas legitimamente por consumidores que comprovem os pagamentos dos serviços e tiveram indevidamente recusados os reembolsos, os quais também não fazem parte do processo - Inadmissibilidade da delegação do poder jurisdicional às Operadoras para se absterem de efetuar o reembolso de valores oriundos de atendimentos realizados pela agravada - Competência do juiz para decidir quanto às irregularidades dos reembolsos - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)