Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva e lesão corporal no contexto de violência doméstica. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Fumus comissi delicti evidente. Paciente que descumpriu protetivas e agrediu a vítima por mais de uma vez. Paciente com registros de outras ocorrências de violência contra a mulher. Elementos a revelar o periculum libertatis. Declarações a próprio punho prestadas supostamente pela vítima contradizem frontalmente o depoimento prestado pela mesma em solo policial. Justo receio de reiteração delitiva e perigo à integridade física e psicológica da vítima que demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada