Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Contrato bancário - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Apelo do autor - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Honorários advocatícios - Ausência de pretensão resistida - Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ) - Apresentação pelo réu, nos autos, do documento pretendido pelo autor - Verba honorária devida pelo autor - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - (Tema 1059 do C. STJ) - Majoração - Aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice, observada a gratuidade concedida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)