Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AMEAÇA - PRELIMINAR.
Competência deste E. Colegiado para conhecer e julgar o presente apelo. Processo redistribuído do JECRIM à justiça comum nos termos do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, com posterior localização e citação pessoal da acusada após a efetivação do ato pela modalidade editalícia. Perpetuatio jurisdicionis. Inteligência da Súmula 79 desta E. Corte. Precedentes. ... ()
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