Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de interdição c/c internação psiquiátrica compulsória ajuizada pela mãe, objetivando que seu filho seja submetido a tratamento psiquiátrico compulsório. Dever do Estado inquestionável, todavia, há necessidade de demonstração do tratamento adequado por meio de laudo médico atual circunstanciado e fundamentado em que a internação compulsória é prescrita, sob pena de comprometimento da saúde do paciente. A situação fática que antes embasava o laudo médico que indicava a necessidade de internação compulsória alterou-se ao longo do processo, sendo que o relatório médico mais recente, proferido após a sentença, indica apenas tratamento ambulatorial. A internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional inserto no CF/88, art. 227e encontra amparo nos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. Logo, mantém-se a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a indicar e custear o tratamento de desintoxicação conforme indicação de laudo médico atual e fundamentado a ser definido em cumprimento de sentença. Sucumbência devidamente arbitrada. Apelos desprovidos, com observação