Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Pretensão ao fornecimento pelo Município de cadeira de rodas adaptada - Autora portadora de paralisia cerebral tetraespástica - Impossibilidade financeira - Sentença de Procedência - Insurgência - Alegação de ilegitimidade passiva que não comporta acolhida em razão da solidariedade dos entes federados na promoção do direito à saúde - Dever do fornecimento - CF/88, art. 196 e art. 18, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.