Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA PELA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DIREITO À COBERTURA CONTRATUAL PELO EVENTO ACIDENTE E INCAPACIDADE FÍSICA. INOVAÇÃO DE ARGUMENTO NO RECURSO. DEBATE TRAVADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE REFERIU AO ARGUMENTO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL SOBRE AS GARANTIAS CONTRATADAS, NÃO SE INSERINDO A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. INEXISTÊNCIA, NO CONTRATO, DE CLÁUSULAS AMBÍGUAS, VAGAS OU CONTRADITÓRIAS A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO CDC, art. 47. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA INCAPACIDADE PARCIAL RESULTANTE DE ACIDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO