Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SOROCABA. TRATAMENTO DE SAÚDE E CIRURGIA. 1. Autora com obesidade mórbida conforme diagnóstico IMC 52.2 e patologias associadas (diabetes e pressão alta) fazendo uso contínuo dos remédios Gliclozina 30 mg, metformina e Cloridrato 850 mg. 2. Realização de exames e procedimento cirúrgico. 3. Direito à saúde garantido no CF/88, art. 196: «A saúde é Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SOROCABA. TRATAMENTO DE SAÚDE E CIRURGIA. 1. Autora com obesidade mórbida conforme diagnóstico IMC 52.2 e patologias associadas (diabetes e pressão alta) fazendo uso contínuo dos remédios Gliclozina 30 mg, metformina e Cloridrato 850 mg. 2. Realização de exames e procedimento cirúrgico. 3. Direito à saúde garantido no CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 4. Atendimento dos requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (tratamento e cirurgia bariátrica após a realização dos exames respectivos), ausente condição econômica. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.