Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Pretensão ao redimensionamento da pena - Não cabimento - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Peticionário que ostenta duas condenações definitivas, uma pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 e outra pela contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, caput - Condenação definitiva anterior por contravenção penal que pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes - Alegação de que houve derrogação do Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, caput após a edição da Lei 9.503/1997 - Descabimento do manejo da ação revisional com a finalidade de buscar a adoção de entendimento jurisprudencial mais favorável, situação não prevista no CPP, art. 621 - Pena, ademais, que na segunda fase da dosimetria retornou ao mínimo legal em razão da confissão espontânea reconhecida - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III bem aplicada - Comprovação de que o ilícito foi cometido nas imediações de um ginásio esportivo - Elementos constantes dos autos hábeis a afastar o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Quantidade de pena imposta que inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos - Ausência de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, diante da presença de circunstância judicial desfavorável e da gravidade concreta do crime - Manutenção do «decisum - Ação revisional improcedente