Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 503.1358.0751.8829

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE

determinou a emenda da inicial, PARA FAZER constar do demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - DIRETRIZ CONSTANTE DO ITEM 10 DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE EXEQUENTES PATROCINADOS POR ADVOGADOS PARTICULARES E AQUELES REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSENTE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

Taxa judiciária

Legislação
Jurisprudência

Taxa judiciária (Pesquisa de Legislação)

CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita).

CPC/2015, art. 664, § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação)

CPC/2015, art. 662 (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto)

CPC/2015, art. 99 (Justiça gratuita. Pedido).

CPC/2015, art. 98 (Assistência judiciária. Justiça gratuita).

CPC/1973, art. 1.036 (Taxa judiciária. Arrolamento. Hipóteses de cabimento).

CPC/1973, art. 1.034 (Taxa judiciária).

Decreto-lei 34/1966, art. 14, X (Taxa judiciária Federal e Distrito Federal. Extinção).

Lei 1.890/1953, art. 18 (Servidor público. CLT. Andamento das ações. Independente do pagamento da Taxa judiciária)

Decreto 24.150/1934, art. 34 (Locação. Taxa judiciária. Cálculo)

Taxa judiciária (Pesquisa Súmulas)
Taxa judiciária (Pesquisa Jurisprudência)

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