Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 503.2381.1659.2093

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação por vício redibitório. Pedido de tutela antecipada. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava o custeio/autorização de carro reserva na mesma categoria do veículo descrito na inicial. Irresignação. Cabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Defeito no câmbio Powershift. Veículo fora do prazo de garantia cuja data de aquisição se desconhece de forma clara. Alegação que veículo do autor se encontra consertado, sendo apto à utilização. Decisão reformada. Recurso provido.   ... ()

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