Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 155, §4º, S I E IV, DO CP E CTB, art. 309, EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES QUANTO AO OFERECIMENTO DE ANPP E NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA, ALÉM DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO CTB, art. 309. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 155, §4º, I e IV do CP e CTB, art. 309, na forma do CP, art. 69, à pena de 02(dois) anos e 03(três) meses de reclusão, além de 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 11(onze) dias-multa, à razão mínima, em regime aberto. ... (Continua)