Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização. Golpe do motoboy. Decisão que deferiu a tutela para suspender as cobranças das parcelas das compras contestadas. Recurso do Banco. Pretensão de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores referentes às operações não reconhecidas e não autorizadas pela autora. Manutenção. Decisão mantida.

Recurso não provido