Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO E ESTORNO DO VALOR À AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava o depósito judicial do valor do produto e a determinação de entrega dele imediatamente pelo réu. Não acolhimento. Os requisitos do CPC, art. 300 não foram preenchidos. Necessidade do contraditório. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)