Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Decisão no sentido de que os créditos tributário e condominial se sub-rogam no preço do imóvel alienado, motivo pelo qual preferem ao trabalhista. Recurso do terceiro interessado, advogado titular de honorários sucumbenciais. Sub-rogação do crédito no preço do imóvel que não afasta a ordem de preferência. Disposição expressa do CPC, art. 908, § 1º. Preferência do crédito trabalhista. CTN, art. 186. Honorários sucumbenciais que constituem crédito equiparado ao trabalhista. CPC, art. 85, § 14. Hipótese do REsp. Acórdão/STJ que não é a dos autos. Limitação da preferência a 150 salários-mínimos. Aplicação analógica do disposto na Lei, art. 83, I 11.101/2005. Precedentes. Pedido da agravada de reconhecimento da preferência dos honorários advocatícios devidos ao condomínio. Questão que não foi debatida em primeiro grau. Inadmissível supressão de instância. Violação ao contraditório. Litigância de má-fé não caracterizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)