Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO OU SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 9.514/97, ART. 27 - INADIMPLEMENTO CONFESSO - RECURSO PROVIDO.

Os autores/agravados não demonstraram qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, sendo confesso o inadimplemento, e comprovada a regular notificação para purga da mora e informação sobre os leilões. O credor consolidou a propriedade do imóvel, e designou leilões, observando o disposto na Lei 9.514/97, art. 27, não havendo que se falar em preço vil. Recurso provido para revogar a tutela antecipada deferida em primeiro grau... (Continua)