Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração em recurso inominado. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento ao recurso inominado. Incabível a fixação de honorários advocatícios. Recorrente vencedor. Embargante obteve êxito no recurso inominado. Previsão expressa da Lei 9.099/95, art. 55. Disposição específica do Sistema dos Juizados Especiais. Inaplicabilidade do CPC. Ementa: Embargos de declaração em recurso inominado. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento ao recurso inominado. Incabível a fixação de honorários advocatícios. Recorrente vencedor. Embargante obteve êxito no recurso inominado. Previsão expressa da Lei 9.099/95, art. 55. Disposição específica do Sistema dos Juizados Especiais. Inaplicabilidade do CPC. Enunciado 161 do FONAJE. Precedentes. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.