Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de Urgência - Alegação de fraude na contratação - Presentes os requisitos presentes os requisitos do CPC, art. 300, corroborados pelos documentos amealhados aos autos, além de expressa contestação da contratação do mútuo pela consumidora - Determinação para a cessação imediata dos descontos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo consignado na folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 para a hipótese de descumprimento - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)