Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de água - Ação declaratória de nulidade c.c indenização por danos morais e materiais julgada improcedente - Apelo da autora - Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na inversão total e irrestrita do ônus da prova, que segundo CDC, art. 6º. VIII, deve acontecer, a critério do juiz. Outrossim, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, não de instrução, e em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa - Autora não instruiu a petição inicial com qualquer elemento de prova indiciária de erronia na medição do consumo. Outrossim, é certo que a nota técnica emitida pela concessionária de serviço público corrobora a conclusão acerca da ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Portanto, à míngua de verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, e considerando a possibilidade de esclarecimento da controvérsia por meio de prova pericial, cabia à autora requerer a dilação probatória, o que não ocorreu na espécie. De fato, quando instada a especificar provas, a autora protestou pelo julgamento antecipado da lide, asseverando que «não há mais provas a serem produzidas (sic) - Recurso improvido.