Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que indeferiu a petição inicial da ação de execução de pena de multa e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito. Insurgência ministerial. Possibilidade. Ministério Público é o órgão competente para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Pena de multa encontra-se no rol do CP, art. 32. Lei Estadual 14.272/2010 não se aplica aos valores decorrentes de condenação criminal. Entendimento fixado na ADI 3.150/04. Recurso provido... (Continua)