Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Revisional. Ação indenizatória por danos morais c/c cobrança indevida c/c inexistência de dívida c/c tutela de urgência e evidência. Decisão que indeferiu a liminar para igualar a taxa de juros aplicada no contrato 424016310 à taxa média de mercado, bem como determinar a suspensão da cobrança das parcelas. Inconformismo. Simples propositura da ação de revisional não inibe a caracterização da mora da autora. Súmula 380, STJ. Não se constata a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou prova documental suficiente das alegadas abusividades no contrato entabulado entre as partes. CPC, art. 300. Verificação imediata de ilegalidade no pacto. Impossibilidade. Prevalência das cláusulas contratadas. Decisão mantida. Recurso não provido