Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da parte agravante em ação monitória feita em exceção de pré-executividade - Na espécie: (a) muito embora se reconheça que a carta de citação enviada para condomínio edilício residencial tenha sido recebida e firmada por funcionário, sem ressalva, o que tornaria a citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015; (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, a prova produzida pela parte agravante revela que, quando a carta de citação foi recebida, ela não mais residia no imóvel em questão e (c) não evidenciada ciência da parte ré agravante acerca do ajuizamento da ação monitória, em momento anterior à prolação da r. sentença, (d) de rigor o acolhimento da alegação de nulidade da citação na ação monitória, que ficou suprida com o comparecimento da parte agravante aos autos (CPC/2015, art. 239, § 1º). ... (Continua)