Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE RECONHECE INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2023. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM 13 DE SETEMBRO DO REFERIDO ANO. PAGAMENTO DO DÉBITO NO MESMO DIA. COMPARECIMENTO À AGÊNCIA FÍSICA DA CONCESSIONÁRIA RÉ E PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INFORMAÇÃO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESTAURAÇÃO DO SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA RESTABELECIDA CINCO DIAS APÓS O PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

Recurso da autora visando a majoração do valor da indenização pelo dano imaterial. Insurgência que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)