Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário da parte autora - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, para a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco C6 S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo 010117644438, no valor total de R$14.486,78, a ser quitado em 84 parcelas de R$396,38 - Presente o requisito do periculum in mora, visto que o fundado receio de danos é revelado pela cobrança de parcelas de empréstimo consignado supostamente indevidas em nome da parte agravante - Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco C6 S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo 010117644438, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00, ambos com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por descumprimento da obrigação de fazer imposta, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)