Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre imóvel - Sentença de procedência - Apelação do exequente/embargado - Coisa julgada afastada - Decisões proferidas em ação de execução na qual embargante não figura como parte - Inteligência do CPC, art. 506 - Mérito - Impenhorabilidade do imóvel reconhecida - Manutenção - Preenchidos os requisitos de pequena propriedade rural familiar - Subsistência da embargante através de atividade de agropecuária e agricultura exercida por sua família - Embargante que teria meação do bem, adquirido antes de seu matrimônio com o executado, se não fosse reconhecida a impenhorabilidade - Sucumbência mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido