Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência concedida - Autor menor e portador de transtorno do espectro do autismo (TEA) - Decisão que defere o pleito, com a observação de ser obedecida a rede credenciada, preferencialmente - Plano de saúde que pretendeu indicar clínica para o tratamento do menor - Clínica, todavia, que não atende às necessidades de tratamento da criança - Decisão em sede de tutela de urgência que se mostra adequada, para fins de que o menor não tenha o tratamento interrompido - Certificação de BACB cuja necessidade deve ser melhor examinada com a instrução probatória - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Decisão mantida - Recurso improvido