Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Relação de consumo configurada - Incidência da Súmula 297/STJ - Decisão que, dentre outras determinações, deferiu a inversão do ônus da prova - Inviabilidade - Juízo de verossimilhança das alegações não demonstrado - Necessidade - Decisão que encerra regra de exceção exigindo, assim, a demonstração dos requisitos autorizadores preconizados no CDC, art. 6º, VIII - Decisão reformada para afastar a inversão determinada - Recurso provido.