Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão do juízo a quo que, mesmo após reconhecimento da prescrição da falta grave por esta C. Câmara, manteve a data de recaptura do sentenciado como marco inicial para pedidos de progressão. Descabimento. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva que exclui todos os efeitos decorrentes da homologação da falta grave, aí incluído o reinício da contagem do requisito objetivo (art. 112, §6º, LEP). Período em que o sentenciado esteve foragido que, todavia, devem ser lançados como interrupção de pena. Agravo parcialmente provido.... (Continua)