Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Anulatória - ITBI - Suspensão da exigibilidade - Indeferimento de tutela de urgência - Admissibilidade na espécie - Integralização de capital social - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida - Exegese do CPC, art. 300 - Agravante que não auferiu receitas operacionais no período compreendido pelo CTN, art. 37 - RECURSO PROVIDO... (Continua)