Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IPVA.

Exercícios de 2022 e 2023. Isenção para pessoa com deficiência física. Assegurada para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, moderada, grave ou gravíssima. Lei Estadual 13296/2008, art. 13-A, redação da Lei Estadual 17473/2021. Aferimento anual do preenchimento dos requisitos para gozo do benefício. Perícia do IMESC, realizada em 27.03.2023, classificou a deficiência do autor como de grau leve, mas outra, também do IMESC, realizada em 26.12.2023, como moderada. Divergência somente quanto à classificação. Prevalência da mais favorável ao contribuinte, provindo ambas do mesmo órgão estadual, que o próprio Estado incumbiu para tal aferição de enquadramento em hipótese legal de isenção para tributo estadual. Cabimento da isenção postulada. Postulação que cumpre acolher, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, histórico de R$ 5.153,11. Recurso provido... (Continua)