Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto à condenação da embargada em custas e honorários de sucumbência - Cabimento - Omissão verificada - CPC, art. 1.022 - Sentença que deixou de condenar a ré em custas e honorários advocatícios partindo da premissa de que o processo teria tramitado sob o rito dos Juizados Especiais - Inocorrência - Processo conduzido sob o rito comum estabelecido pelo CPC - Necessidade de condenação em custas e honorários de sucumbência conforme arts. 82, §2º e 85, do CPC - Custas e honorários de sucumbência são matéria de ordem pública e podem ser revistos de ofício - Precedentes do STJ - Alteração mínima da Sentença que afasta a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, consoante Tema Repetitivo 1.059 - Embargos Acolhidos... (Continua)