Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pena de multa. Decisão que determinou a suspensão da ação de execução da pena de multa. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão. Admissibilidade. É de rigor que se proceda com o esgotamento de todas as medidas para a satisfação da pena pecuniária, nos termos do art. 164 e seguintes da LEP. Além disso, o agravado ainda se encontra em cumprimento da reprimenda corporal, o que torna inviável a suspensão da execução. Decisão cassada. Agravo provido, com determinação.