Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Suspensão dos descontos. Cabimento. Contratação e utilização do cartão admitida na origem. Alegação, todavia, de que a consumidora não foi informada a respeito da reserva de margem consignável e dos encargos atinentes ao saque efetuado por intermédio do cartão. Mensagens de áudio que, em princípio, confirmam a versão dada aos fatos pela autora. Hipótese em que se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (CPC/2015, art. 300). Decisão reformada.