Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REVOGAÇÃO - MARCO CIVIL DA INTERNET - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, para que o agravante forneça registros de acesso e números de identificação, relativamente às duas contas do Whatsapp objeto da lide, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao prazo de 30 dias - Recurso do réu - II - Elementos dos autos que permitem concluir pela possibilidade de ocorrência de fraude praticada por terceiros, através do conhecido «golpe do falso emprego de meio período, através de mensagens encaminhadas através de contas criadas e mantidas no aplicativo de mensagens Whatsapp - Hipótese em que a parte autora realizou diversos pagamentos via PIX, para contas de titularidade distintas, acreditando na promessa de receber comissões por vendas efetuadas através de plataforma online - Mensagens via Whatsapp, enviadas por dois números de telefone distintos, que orientavam a parte autora a clicar em um link, para ter acesso ao anunciado «emprego de meio período - Boletim de ocorrência acusando a prática de crime de estelionato - III - Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que apenas estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil - Ausência de dispositivo legal que isente o ora agravante de dar cumprimento às ordens judiciais emanadas - Somente após a regular instrução processual, é que eventualmente haverá responsabilização civil - IV - Presente a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, correto o deferimento da tutela antecipada requerida, para o fim de fornecer registros de acesso e números de identificação, relativamente às duas contas do Whatsapp objeto da lide - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. ... (Continua)