Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU OS EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, fundamentada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, na qual o juízo de origem deixou de aplicar os efeitos da revelia, em razão da ausência de contestação à reconvenção apresentada pelos agravantes. ... (Continua)