Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA. INSTAGRAM.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a medida liminar por meio da qual pretendia a autora determinação de imediato restabelecimento do acesso à plataforma. Bloqueio do acesso à plataforma que teria ocorrido sob a justificativa de «violação dos termos de uso". Autora/agravante que demonstrou ter buscado a insistente solução da demanda (e-mail ao atendimento e PROCON), antes de interpor a ação judicial. Reiterada resposta focada em argumentos abstratos vinculados à liberdade de contratar, à possibilidade de bloqueio em razão da violação dos termos de uso e à limitação da intervenção do estado. Requerida/agravante que - nem na resposta administrativa, nem ao PROCON, nem na contraminuta e nem na contestação - em nenhum momento esclareceu qual foi a efetiva violação praticada pela autora/agravante. Elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. RECURSO PROVIDO... (Continua)