Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento - Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para que os réus limitassem os descontos no percentual 30% dos vencimentos líquidos da parte autora - Inconformismo de um dos bancos réus - Acolhimento - Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21) - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Precedentes desta Colenda Câmara - Ademais, o CPC, art. 300 exige, para a antecipação de tutela fundada na urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Documentos colacionados que não são suficientes para viabilizar a configuração do fumus boni iuris - Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)